Os requisitos mínimos para empresas participarem de contratações podem variar dependendo do tipo de contratação e da natureza do contrato a ser celebrado. Geralmente, as exigências estão relacionadas à regularidade fiscal, capacidade técnica e econômico-financeira da empresa.

Abaixo estão alguns dos requisitos comuns:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): A empresa deve possuir registro ativo no CNPJ.
• Regularidade Fiscal: A empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais, incluindo a regularidade perante a Receita Federal, a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal.
• Certidões Negativas de Débitos (CND): Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
• Regularidade junto ao FGTS: A empresa deve estar em dia com as obrigações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
• Regularidade Trabalhista: Apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
• Habilitação Jurídica: Comprovação da existência legal da empresa, por meio do contrato social ou estatuto, e registro na Junta Comercial.
• Capacidade Técnica: Apresentação de documentos que comprovem a capacidade técnica da empresa para execução do objeto da licitação. Isso pode incluir atestados de serviços prestados, certificados, entre outros.
• Capacidade Econômico-Financeira: Apresentação de documentos que demonstrem a saúde financeira da empresa, como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, entre outros.
• Garantia de Proposta: Algumas licitações exigem a apresentação de garantia de proposta, que pode ser feita por meio de caução, fiança bancária ou seguro-garantia.
• Outros Documentos Específicos: Dependendo da natureza da licitação, podem ser exigidos outros documentos específicos.

É importante ressaltar que esses requisitos podem variar e é fundamental consultar os editais de cada licitação, pois neles estarão especificadas as condições específicas para participação. Além disso, a legislação pode ser alterada, então é aconselhável consultar fontes oficiais e atualizadas para obter as informações.